Investir em Imóveis em Portugal: Propriedade e Fiscalidade

Comprar Imóvel em Portugal: Propriedade e Fiscalidade

📖 Propriedade Plena

Em Portugal, o conceito de propriedade plena garante ao titular o direito exclusivo de usar, fruir e dispor do imóvel. Este regime jurídico confere uma vantagem competitiva ao sistema imobiliário português, assegurando segurança e estabilidade ao investidor.

💰 Fiscalidade na Aquisição de Imóveis

Ao adquirir um imóvel, é essencial conhecer os principais impostos aplicáveis:

• IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

• Imposto do Selo

🏷️ IMT – O que deve saber

• Incide sobre transmissões onerosas de propriedade ou direitos parciais (uso, usufruto, superfície, etc.).

• Base de cálculo: valor do contrato de compra e venda ou valor patrimonial tributário (VPT), prevalecendo o maior.

• Taxas variáveis entre 0% e 6% para imóveis destinados a habitação.

• Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, aplicam-se reduções de taxa.

🏷️ Imposto do Selo

• Aplica-se a atos, contratos, documentos e transmissões gratuitas de bens.

• Na compra de imóveis, incide sobre o valor do contrato ou o VPT, prevalecendo o maior.

• Taxa fixa de 0,8%.

📊 Valor Patrimonial Tributário (VPT)

• É o valor inscrito na matriz predial na data da liquidação.

• Inclui: caracterização do imóvel, localização, valor e identidade dos proprietários.

• Atualização anual com referência a 31 de dezembro.

📝 Liquidação e Pagamento

• Responsabilidade: comprador do imóvel.

• Momento: antes da escritura de compra e venda.

• Se a transmissão ocorrer no estrangeiro, o pagamento deve ser feito até ao mês seguinte.

• Onde pagar: Serviços de Finanças, Portal das Finanças ou Balcão Casa Pronta.

⚖️ Nota Importante: A informação disponibilizada não dispensa a consulta da legislação aplicável nem aconselhamento jurídico especializado.