Direito de preferência em Portugal: quem tem prioridade na compra de imóveis?

Em Portugal, o direito de preferência é um mecanismo legal que permite a certas pessoas ou entidades terem prioridade na compra de um imóvel quando este é colocado à venda. Ou seja, antes de o vendedor fechar negócio com um comprador qualquer, tem de oferecer o imóvel a quem tenha esse direito, nas mesmas condições.

🏠 Quem pode ter direito de preferência?

• Inquilinos que vivem há mais de dois anos num imóvel arrendado

• Cooperativas de habitação e construção

• Entidades públicas como o Estado, municípios, regiões autónomas e a Direção-Geral do Património Cultural, especialmente em:

  • Áreas de reabilitação urbana (ARU)

  • Zonas de pressão urbanística

  • Imóveis classificados ou em vias de classificação

  • Áreas protegidas ou com interesse público2

📅 Prazo para exercer o direito

• A entidade ou pessoa com direito de preferência tem 10 dias úteis para responder após ser notificada da intenção de venda.

• No caso dos inquilinos, o prazo é geralmente de 30 dias.

🧾 Como funciona na prática?

1. O vendedor comunica a intenção de venda e os termos do negócio.

2. A pessoa ou entidade com direito de preferência decide se quer comprar o imóvel nas mesmas condições.

3. Se não exercer o direito dentro do prazo, o vendedor pode seguir com a venda ao comprador original.

Este direito é uma forma de proteger quem já tem ligação ao imóvel ou garantir que o Estado possa intervir em zonas estratégicas para políticas públicas de habitação.