Convenção de Dupla Tributação França–Portugal: regras, aplicação e benefícios para reformados

Convenção de Dupla Tributação França–Portugal

A Convenção de Dupla Tributação entre França e Portugal foi criada para evitar que os cidadãos paguem impostos duas vezes sobre o mesmo rendimento — uma vez no país de origem e outra no país de residência. Esta convenção fiscal foi assinada inicialmente em 1971 e reformulada em 2017, alinhando-se com as normas internacionais da OCDE e da União Europeia.

Como funciona a convenção

Um reformado francês que viva em Portugal e receba pensão da França não terá de pagar imposto duas vezes sobre esse rendimento. O imposto é geralmente pago no país de origem da pensão (França), e Portugal reconhece esse pagamento, evitando nova tributação. Em alguns casos, a França concede ao beneficiário um crédito de imposto correspondente ao imposto pago em Portugal, se aplicável.

Como acionar a convenção

Para beneficiar das disposições da convenção, é necessário preencher o formulário Modelo 21-RFI, disponível no Portal das Finanças. Este documento permite solicitar a dispensa total ou parcial da retenção na fonte do imposto português, garantindo que apenas o país competente tributa o rendimento.

Impostos abrangidos

• Em França: imposto sobre o rendimento (impôt sur le revenu), imposto sobre sociedades (impôt sur les sociétés), contribuições sociais (CSG, CRDS) e retenções na fonte.

• Em Portugal: imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Atenção às exceções

Funcionários públicos franceses podem estar sujeitos a regras diferentes. A tributação varia conforme o tipo de rendimento e o estatuto de residência fiscal do contribuinte.

Exemplos práticos de aplicação

1. Pensão do Regime Geral (CNAV)

   • Tributação em França: sim, na origem.

   • Tributação em Portugal: não, desde que a convenção seja aplicada.

   • Solução: preencher o Modelo 21-RFI.

   • Resultado: imposto pago apenas em França.

2. Pensão Complementar Privada (AGIRC-ARRCO)

   • Tributação em França: sim, com retenção na fonte.

   • Tributação em Portugal: possível taxa de 10% se o reformado tiver estatuto de Residente Não Habitual (RNH).

   • Solução: solicitar o estatuto RNH e aplicar a convenção.

   • Resultado: tributação reduzida em Portugal, com crédito fiscal em França.

3. Funcionário Público Francês

   • Tributação em França: obrigatória.

   • Tributação em Portugal: não, a convenção atribui o direito exclusivo de tributação à França.

   • Resultado: pensão tributada apenas em França.

4. Reformado com Estatuto RNH antes de 2020

   • Tributação em França: sim, dependendo da pensão.

   • Tributação em Portugal: isenção total durante 10 anos (regime antigo).

   • Resultado: benefício fiscal máximo, já não disponível para novos residentes.

5. Reformado com Estatuto RNH após 2020

   • Tributação em França: sim.

   • Tributação em Portugal: taxa fixa de 10% sobre pensões estrangeiras.

   • Resultado: tributação reduzida em Portugal, ainda vantajosa face ao sistema francês.

Conclusão

A Convenção de Dupla Tributação entre França e Portugal é um instrumento essencial para proteger os contribuintes e garantir justiça fiscal. Ao definir regras claras sobre residência e tributação, evita a dupla imposição, promove segurança jurídica e reforça a cooperação entre administrações fiscais. Para os reformados franceses em Portugal, o preenchimento do Modelo 21-RFI e, quando aplicável, a obtenção do estatuto RNH são passos fundamentais para otimizar a tributação e usufruir dos benefícios previstos.