Trocar carta de condução estrangeira

Trocar carta de condução estrangeira

Em que situações a troca de carta de condução não é obrigatória?E nesse caso, como posso trocar de carta?

As cartas de condução emitidas nos Estados-Membros da União Europeia,Islândia,Liechtenstein e Noruega,países do Espaço Económico Europeu (EEE),são válidas em Portugal,sendo a sua troca facultativa.No entanto,os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência,num prazo de 60 dias,sob pena de incorrer em infração.
 
O condutor que estabeleça residência em Portugal deve dirigir-se aos balcões do IMT,num prazo de 60 dias,com os seguintes documentos:
  • Comprovativo de residência, a solicitar na respetiva Câmara Municipal
  • Formulário Modelo 13 IMT ;
  • Fotocópia do título de condução e exibição do original deste documento
  • Apresentação do documento de identificação.

 

Quais os requisitos necessários para solicitar a troca da carta de condução?
 
Os requisitos são os seguintes:
  • Idade mínima legal exigida pela lei portuguesa para a categoria a que está habilitado
  • Aptidão física, mental e psicológica
  • Residir em Portugal

Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição e concessão de carta de condução

 

Quais os documentos necessários para solicitar a troca da carta de condução?
Os documentos são os seguintes:
  • Entrega do original da carta de condução válida e definitiva
  • Uma fotografia atual (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro
  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original
  • Atestado médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para condutores de todas as categorias
  • Certificado de avaliação psicológica favorável, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão, para os condutores do Grupo 2: condutores de veículos das categorias C, CE, D, DE,das categorias C1, C1E, D1 e D1E, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias,veículos de bombeiros, de transporte de doentes,transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer
  • Formulário Modelo 1 IMT.

 

Quais as taxas aplicáveis?
Taxa: 30€
 
Que procedimentos devo tomar para realizar o pedido de troca de carta de condução?
 
Para realizar o pedido de troca de carta de condução é necessário: 
Preencher manualmente o formulário Modelo 1 IMT,em duplicado, depois de impresso,e assinar
Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT ou Loja do Cidadão
O condutor receberá a nova carta em casa, por correio registado em mão.
Fonte: Ministério da Economia

Finanças & Direito

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